AREsp 2752944 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público buscava alteração de premissas fáticas do acórdão (reconhecimento de fundada suspeita e de blitz de rotina) para admitir a prova, o que configura reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou nulidade das provas por derivação em razão de busca pessoal sem justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prova Por Derivação, Falsa Identidade, Pescaria Probatória, Abordagem Policial, Reexame De Fatos
Processo Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Súmula N. 7 Do STJ Prova Por Derivação Falsa Identidade Pescaria Probatória Abordagem Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

denunciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Nulidade de prova por derivação em razão de busca pessoal ilícita
  3. 3 Caracterização de abordagem policial (blitz vs. patrulhamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público buscava alteração de premissas fáticas do acórdão (reconhecimento de fundada suspeita e de blitz de rotina) para admitir a prova, o que configura reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou nulidade das provas por derivação em razão de busca pessoal sem justa causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.