AREsp 2802693 - DECISAO

AREsp 2802693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e fatos), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; no mérito da instância de origem verificou-se prova inconsistente e vacilante, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Thiago Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V, Do Cpp), Crime De Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V, Do Cpp) Crime De Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Thiago Lucena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 suficiência e consistência da prova testemunhal e do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e fatos), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; no mérito da instância de origem verificou-se prova inconsistente e vacilante, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.