AREsp 2768635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; a pretensão deduzida exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência sobre a restituição de valores em eletrificação rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Restituição De Valores De Eletrificação Rural, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Energia Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Restituição De Valores De Eletrificação Rural Enriquecimento Sem Causa Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Direito à restituição de valores gastos com extensão de rede de eletrificação rural e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; a pretensão deduzida exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência sobre a restituição de valores em eletrificação rural.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015