AREsp 2590944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pretendia o revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, ônus do qual não se desincumbiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Verificação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pretendia o revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada