AREsp 2748318 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo é desprovido de conhecimento, com majoração de honorários em 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC.
- Parties
- Agravante: DIEGO AUGUSTO MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Danos Morais, Majoração De Indenização, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO AUGUSTO MULLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo é desprovido de conhecimento, com majoração de honorários em 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- M ajoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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