AREsp 2708914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório (verificação de negligência, nexo causal e quantificação de dano patrimonial), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos moldes legais. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dano Patrimonial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Advogado, Perda De Uma Chance, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Dano Patrimonial Nexo De Causalidade Responsabilidade Do Advogado Perda De Uma Chance Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 371, I, do NCPC
  2. 2 alegada violação ao art. 32 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 dano patrimonial e moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório (verificação de negligência, nexo causal e quantificação de dano patrimonial), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos moldes legais. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOAQUIM