AREsp 2746708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo de causalidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por basear-se em fatos.

Parties
Agravante: SOFIA AMARAL PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Nexo De Causalidade Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

SOFIA AMARAL PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade por meio de prova pericial inconclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo de causalidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por basear-se em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a improcedência do pedido por ausência de nexo de causalidade