AREsp 2808369 - DECISAO

AREsp 2808369 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas é insuficiente, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento, com amparo no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS COSTA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO DOS REIS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de enfrentamento concreto das premissas fáticas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas é insuficiente, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento, com amparo no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.