AREsp 2704327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório (conjunto probatório), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes, devendo a decisão ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório (conjunto probatório), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes, devendo a decisão ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida