AREsp 2558654 - DECISAO

AREsp 2558654 - DECISAO

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão, contradição ou erro material; quanto à alegada excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o banco agiu com negligência ao não diligenciar na verificação das transações após comunicação do furto, de modo que reconhecer a excludente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido na hipótese porque a análise demandaria reavaliação fático-probatória, também vedada pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Agravado: autor/cliente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

autor/cliente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão, contradição ou erro material; quanto à alegada excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o banco agiu com negligência ao não diligenciar na verificação das transações após comunicação do furto, de modo que reconhecer a excludente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido na hipótese porque a análise demandaria reavaliação fático-probatória, também vedada pela Súmula n. 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.