AREsp 2608258 - DECISAO

AREsp 2608258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e considerou‑se também a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARILDA BARBOSA FERREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARILDA BARBOSA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e considerou‑se também a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se