REsp 1936471 - ACORDAO

REsp 1936471 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial e das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência de confundibilidade entre as marcas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer ou dar provimento ao recurso especial sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Agravada: MENDONÇA COMÉRCIO DE ARTISO PARA VESTUÁRIO EIRELI - EPP; Agravada: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Confundibilidade De Marcas, Perícia Técnica
Direito Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Confundibilidade De Marcas Perícia Técnica

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

MENDONÇA COMÉRCIO DE ARTISO PARA VESTUÁRIO EIRELI - EPP

Agravada

LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Confundibilidade entre marcas figurativas (elemento 'raio')

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial e das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência de confundibilidade entre as marcas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer ou dar provimento ao recurso especial sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se