AREsp 2128290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada; estava configurada incidência da Súmula n. 83 do STJ e, ainda, a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de cobrança da integralização de quotas foi considerada prescrita por ser obrigação pessoal dos sócios, não sujeita à suspensão em razão da falência da sociedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prescrição, Integralização De Quotas De Capital Social, Sociedade Falida, Art. 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prescrição Integralização De Quotas De Capital Social Sociedade Falida +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança de integralização de quotas de capital social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada; estava configurada incidência da Súmula n. 83 do STJ e, ainda, a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de cobrança da integralização de quotas foi considerada prescrita por ser obrigação pessoal dos sócios, não sujeita à suspensão em razão da falência da sociedade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.