AREsp 2568201 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da confissão judicial de um dos agravantes e dos depoimentos das vítimas que corroboraram tal confissão, a absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantido o acórdão do TJSE que confirmou a procedência da representação por ato infracional análogo a roubo majorado.

Parties
Agravante: RYAN VINICIUS DO CARMO CONCEICAO; Agravante: ERICK CAMILO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ato Infracional Análogo a Roubo Majorado, Confissão, Depoimentos De Vítimas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Ato Infracional Análogo a Roubo Majorado Confissão Depoimentos De Vítimas

Case Brief

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Parties

RYAN VINICIUS DO CARMO CONCEICAO

Agravante

ERICK CAMILO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência probatória baseada em confissão e depoimentos de vítimas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da confissão judicial de um dos agravantes e dos depoimentos das vítimas que corroboraram tal confissão, a absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantido o acórdão do TJSE que confirmou a procedência da representação por ato infracional análogo a roubo majorado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que confirmou a procedência da representação por ato infracional análogo a roubo majorado