AREsp 2808227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SAMUEL MAYCON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contravenção Penal De Vias De Fato, Violência Doméstica, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contravenção Penal De Vias De Fato Violência Doméstica Inadmissibilidade

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Parties

SAMUEL MAYCON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-Lei 3.688/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.