AREsp 2647970 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n.181 do STF), não possuindo repercussão geral; ademais, a alegação de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula n.7 do STJ, sendo insuficientes os argumentos novos para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Dolo Específico, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação de revaloração da prova afasta o óbice da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Se houve demonstração cabal do dolo específico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n.181 do STF), não possuindo repercussão geral; ademais, a alegação de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula n.7 do STJ, sendo insuficientes os argumentos novos para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.