AREsp 2590100 - DECISAO

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O recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi correta, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA BATISTA LOPES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIANA BATISTA LOPES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi correta, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.