AREsp 2758577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o agravante não se enquadra como consumidor por equiparação e que a cláusula de eleição de foro é válida conforme entendimento do STF; a multa processual não se impõe automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLEISSON ALVES DOS SANTOS; Agravada: ZILMA VANS COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 29), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Cláusula De Eleição De Foro Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 29) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CLEISSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

ZILMA VANS COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro pode ser sobreposta pelas regras do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o agravante não se enquadra como consumidor por equiparação e que a cláusula de eleição de foro é válida conforme entendimento do STF; a multa processual não se impõe automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.