AREsp 2631384 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula n. 7 do STJ e decidiu-se não majorar os honorários recursais por alcance do limite do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: IRENE DA SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Denunciação À Lide, Dissídio Jurisprudencial, Conexão Entre Demandas
Processo Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais +3 more

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Parties

IRENE DA SILVA PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula n. 7 do STJ e decidiu-se não majorar os honorários recursais por alcance do limite do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.