AREsp 2822129 - DECISAO

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Porquanto a pretensão recursal demandaria reexame profundo da prova dos autos para desconstituir as conclusões do Tribunal estadual sobre a existência de prova testemunhal admissível, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Decisão Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CELSO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório no recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão recursal demandaria reexame profundo da prova dos autos para desconstituir as conclusões do Tribunal estadual sobre a existência de prova testemunhal admissível, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.