AREsp 2605413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7/STJ seria necessário cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses do recurso, demonstrando que sua análise prescindiria da reavaliação de provas, requisito não atendido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da parte em cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão com as teses do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7/STJ seria necessário cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses do recurso, demonstrando que sua análise prescindiria da reavaliação de provas, requisito não atendido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.