AREsp 2905731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem indicou precedentes aptos a afastar a Súmula 83, impondo-se a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEBER DURAES FERRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLEBER DURAES FERRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 ausência de impugnação específica/dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem indicou precedentes aptos a afastar a Súmula 83, impondo-se a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.