AREsp 2815255 - DECISAO

AREsp 2815255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame aprofundado dos elementos probatórios e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: DOMINGOS BATISTA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Violência Doméstica Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS BATISTA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame aprofundado dos elementos probatórios e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.