AREsp 2750005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com amparo na Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A; Agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação não específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com amparo na Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.