AREsp 2866401 - DECISAO

AREsp 2866401 - DECISAO

O agravante não supriu o ônus de enfrentar ponto a ponto as premissas fático-probatórias que fundamentaram a decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas de revaloração da prova, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GILMAR SANTOS VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração Da Prova Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SANTOS VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se o agravante demonstrou concretamente a necessidade de revaloração da prova para afastar a Súmula 7
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não supriu o ônus de enfrentar ponto a ponto as premissas fático-probatórias que fundamentaram a decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas de revaloração da prova, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.