AREsp 2661962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, pois as partes foram intimadas a indicar provas e as rés afirmaram não ter mais provas a produzir, além de constatar inadimplemento e conduta ardilosa das rés.

Parties
Agravante: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Ré: Jgp Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Sobreestadia De Contêiner (demurrage), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Sobreestadia De Contêiner (demurrage) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Jgp Comercial

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, pois as partes foram intimadas a indicar provas e as rés afirmaram não ter mais provas a produzir, além de constatar inadimplemento e conduta ardilosa das rés.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.