AREsp 2514384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação exaustiva sobre a necessidade de manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Agravante: UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO FILGUEIRAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Organização Criminosa (pcc)
Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal +1 more

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Parties

UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO FILGUEIRAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 distinção entre reanálise e revaloração de provas no recurso especial
  3. 3 manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação exaustiva sobre a necessidade de manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.