AREsp 2839172 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera alegação genérica de que não se busca revolvimento fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, devendo o recorrente demonstrar o cotejo com as premissas fáticas do acórdão ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes; pela ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 269 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera alegação genérica de que não se busca revolvimento fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, devendo o recorrente demonstrar o cotejo com as premissas fáticas do acórdão ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes; pela ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.