AREsp 2689364 - DECISAO

AREsp 2689364 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame dos fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e, por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DO AMARAL SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DANILO DO AMARAL SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame dos fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e, por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.