AREsp 2731700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve justificativa para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: Lysia Menezes Gurgel Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Lysia Menezes Gurgel Dantas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve justificativa para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.