AREsp 2845969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame da tese prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: INACIO JOSE GUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Competência Do Juizado Especial Federal, Danos Morais Previdenciários
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Competência Do Juizado Especial Federal Danos Morais Previdenciários

Case Brief

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Parties

INACIO JOSE GUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limitação do valor da indenização por danos morais e competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame da tese prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.