AREsp 2621372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e pela impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DE JESUS REZENDE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 93, Inciso IX, Cf/88
Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Direito Constitucional (limitação) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR DE JESUS REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação direta de dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e pela impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.