AREsp 2621372 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), bem como por intentar discutir matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ALINE DOS SANTOS DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), bem como por intentar discutir matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.