AREsp 2760109 - ACORDAO

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A Corte estadual examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC). As pretensões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas por se tratarem de matéria vedada em recurso especial, em observância à Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DE LIMA; Agravada/recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Danos Estéticos, Próteses, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Fático Probatório Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

WALLACE DE LIMA

Agravante/recorrente

SUPERVIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

A Corte estadual examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC). As pretensões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas por se tratarem de matéria vedada em recurso especial, em observância à Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WALLACE DE LIMA
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo