AREsp 2815452 - DECISAO

AREsp 2815452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO MOLIANI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processual Penal Recursos Especial/tribunal Superior Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Decisão Monocrática

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Parties

RICARDO ANTONIO MOLIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inc. III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.