AREsp 2808094 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas (insuficientes para afastar a Súmula n. 7), e porque a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo regimental, não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Homicídio Qualificado Processo Penal Recursos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Impugnação Tardia +1 more

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Parties

GUILHERME LUIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e insuficiência de alegações genéricas para afastá‑la
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas (insuficientes para afastar a Súmula n. 7), e porque a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo regimental, não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada