AREsp 2784724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que inviabiliza a modificação do entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, Súmula 182/STJ e demais precedentes citados.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR; Órgão a Quo/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou distinguishing)
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que inviabiliza a modificação do entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, Súmula 182/STJ e demais precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.