AREsp 2339597 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão poderia ser analisada sem reexame de provas, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão poderia ser analisada sem reexame de provas, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental