AREsp 2598811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 932, inciso III, do CPC à seara penal.

Parties
Agravante: JEFFERSON TEOFILO VIEIRA JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

JEFFERSON TEOFILO VIEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 932, inciso III, do CPC à seara penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.