AREsp 2865966 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a ilegitimidade passiva do banco e de revisar a condenação por dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de supressão da multa dos embargos careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se conheceu/sucedeu o pedido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Legitimidade Passiva Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Embargos De Declaração E Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco como estipulante/ex-empregador
  2. 2 existência e aferição de dano moral em razão do cancelamento do plano de saúde e negativação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a ilegitimidade passiva do banco e de revisar a condenação por dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de supressão da multa dos embargos careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual não se conheceu/sucedeu o pedido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.