AREsp 2674375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e foi aplicada a normativa do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e foi aplicada a normativa do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.