AREsp 2756335 - ACORDAO

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O agravante não logrou demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; o pedido demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELEONES ARCANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

ELEONES ARCANJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O agravante não logrou demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; o pedido demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e sua fundamentação.