AREsp 2470775 - DECISAO

AREsp 2470775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Agravante/recorrente: EMIDIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Furto
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Furto

Case Brief

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Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravante/recorrente

EMIDIO FERREIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para o acolhimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica dos fundamentos que justificaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.