AREsp 2851553 - DECISAO

AREsp 2851553 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame fático-probatório, o que é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182), exige-se impugnação específica sob pena de manutenção do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

FERNANDO SOARES DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Adequação da impugnação às razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame fático-probatório, o que é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182), exige-se impugnação específica sob pena de manutenção do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se