AREsp 2834409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as matérias discutidas (conformidade da decisão dos jurados com as provas, tese de desistência voluntária e fração redutora da pena pela tentativa) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal do Júri soberana e fundada nos elementos probatórios colhidos em plenário.

Parties
Agravante: RAFAEL DE LIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz), Tentativa E Fração Redutora Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz) Tentativa E Fração Redutora Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL DE LIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados e sua conformidade com as provas dos autos
  2. 2 Tese de desistência voluntária (arrependimento eficaz)
  3. 3 Redução da pena em razão da tentativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias discutidas (conformidade da decisão dos jurados com as provas, tese de desistência voluntária e fração redutora da pena pela tentativa) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal do Júri soberana e fundada nos elementos probatórios colhidos em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental