AREsp 2850257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e suas alegações demandariam reexame do acervo probatório (notadamente quanto ao dolo e à possibilidade de pagamento da pena pecuniária), providência inviável no âmbito do recurso especial; além disso, a fixação da prestação pecuniária em quatro salários mínimos foi considerada proporcional à situação econômica do condenado, alteração que igualmente exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ADENILSON MARCOS ZVETZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Pena Pecuniária, Dosimetria
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Pena Pecuniária Dosimetria

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Parties

ADENILSON MARCOS ZVETZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 insuficiência da impugnação das premissas fáticas pelo agravante
  3. 3 valoração da pena pecuniária e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e suas alegações demandariam reexame do acervo probatório (notadamente quanto ao dolo e à possibilidade de pagamento da pena pecuniária), providência inviável no âmbito do recurso especial; além disso, a fixação da prestação pecuniária em quatro salários mínimos foi considerada proporcional à situação econômica do condenado, alteração que igualmente exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.