AREsp 2341654 - DECISAO

AREsp 2341654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (imagens, depoimentos e laudos) que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por homicídio culposo com base na valoração das provas.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (admissibilidade)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 480-481 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 439, "b", Do CPPM, Homicídio Culposo, Valoração De Prova
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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (imagens, depoimentos e laudos) que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por homicídio culposo com base na valoração das provas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 480-481 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 480-481 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.