AREsp 2521668 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF; assim, nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Tema 181 Do STF, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Tema 181 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF; assim, nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.