AREsp 2815735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o juiz como destinatário das provas e justificou o indeferimento da produção pericial requerida pela ré; a prescrição médica expressa fundamentou a necessidade de fisioterapia diária e o plano terapêutico apresentado pela ré não trouxe justificativa técnica suficiente para afastar essa prescrição; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Ônus Da Prova, Júri De Prova Pelo Juiz, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Resolução ANS N. 541/2022
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula N. 7 Do STJ Prova E Ônus Da Prova Júri De Prova Pelo Juiz Home Care +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter do juiz como destinatário da prova
  3. 3 alegada violação dos arts. 371 e 479 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o juiz como destinatário das provas e justificou o indeferimento da produção pericial requerida pela ré; a prescrição médica expressa fundamentou a necessidade de fisioterapia diária e o plano terapêutico apresentado pela ré não trouxe justificativa técnica suficiente para afastar essa prescrição; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.