AREsp 2612583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: Richardson Branco Nunes; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 211 Do STJ

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Parties

Richardson Branco Nunes

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 requisitos de prequestionamento para apreciação de matéria relativa ao ANPP
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre valoração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.